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Contratos12 de novembro de 2026Por Henrique Lopes

Reajuste de honorários e glosa de procedimento autorizado: a ANS está revisando as regras dos contratos

A ANS colocou em consulta pública a unificação das normas de contratualização entre operadoras e prestadores. A minuta mantém o IPCA quando não há acordo e proíbe glosar procedimento autorizado sem divergência técnica.

Muitos consultórios recebem o mesmo valor por consulta há anos. O contrato prevê "livre negociação", ninguém negocia, e o valor fica parado enquanto o custo do consultório sobe. A legislação já oferece um caminho para isso, e a ANS está revisando essas regras.

O que vale hoje

A Lei 13.003/2014 obriga que todo contrato entre operadora e prestador tenha cláusula de reajuste. As Resoluções Normativas 503/2022 e 512/2022 da ANS detalham a regra: quando o contrato prevê apenas livre negociação e as partes não chegam a acordo no período negocial, a operadora deve aplicar o IPCA. O Fator de Qualidade pode elevar esse índice para até 115% do IPCA.

Na prática, o contrato parado tem prazo. Se houve o período negocial e não houve acordo, existe um índice de referência definido pela ANS. O primeiro passo é saber o que o seu contrato diz e quando foi o último reajuste.

O que está em revisão

A ANS abriu consulta pública, com contribuições até 16 de maio de 2026, para unificar as RN 503 e 512 em uma única norma. Segundo as análises publicadas sobre a minuta, os pontos com mais impacto para o médico são:

Até a publicação da norma final, continuam valendo as RN 503 e 512. Acompanhamos a tramitação e atualizamos este texto quando a nova resolução sair.

Por que isso importa para o consultório

A glosa de procedimento autorizado é uma das mais frustrantes para o médico: a operadora libera, o atendimento acontece e o pagamento é cortado depois. A minuta trata esse ponto de forma direta. Para aproveitar a regra, o consultório precisa ter a autorização registrada, a guia preenchida conforme o que foi autorizado e o recurso protocolado com esse fundamento.

No reajuste, a lógica é a mesma. O direito existe, mas depende de iniciativa: revisar o contrato, identificar o período negocial e protocolar o pedido formal junto à operadora.

Fontes